Entrada em vigor a 12 de Maio de 2025

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Preâmbulo

1. O TUMO compromete-se a cumprir a legislação de proteção de dados em vigor e a utilizar as informações fornecidas pelo Encarregado de Educação apenas para fins relacionados à participação do Estudante no TUMO;
2. O Encarregado de Educação concorda em fornecer apenas informações necessárias e relevantes para a inscrição e participação do Estudante no TUMO;
3. O Encarregado de Educação autoriza o TUMO a tratar os dados pessoais fornecidos para fins administrativos, segurança, medição de impacto social e qualidade da operação, relacionados à participação do Estudante no TUMO;
4. O TUMO compromete-se a utilizar as imagens do Estudante de forma ética e respeitando a sua dignidade, sem prejudicar a sua reputação ou privacidade.

No âmbito da aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, é importante fornecer-lhe as informações sobre a recolha e o tratamento dos dados pessoais (seus, enquanto Encarregado de Educação ou responsável legal do Estudante e também do próprio Estudante) que entendemos serem relevantes.

Quem é o responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais?

O responsável pelo tratamento, ou seja, a pessoa coletiva ou singular que determina as finalidades e os meios de recolha e tratamento de dados pessoais, é a Associação Topsail, NIPC 516657364, com sede na Factory Lisbon, Avenida Infante Dom Henrique, 143, n.º1, 1950-406 Lisboa (adiante referida apenas por “TUMO”), enquanto pessoa coletiva responsável por executar o Centro TUMO.

Para que finalidades o TUMO trata os dados pessoais?

a) Dar seguimento ao processo de inscrição do Estudante no programa TUMO, incluindo todas as tarefas administrativas inerentes àquele, desde o seu início até eventual cancelamento;

b) Analisar a eficácia, eficiência e impacto do programa educativo, através da aplicação de questionários ou outro meio de recolha de feedback;

c) Gravação de imagem em circuito fechado (CCTV) para efeitos de segurança. 

A quem pode o TUMO ceder os dados pessoais?

O TUMO não irá ceder os dados pessoais a terceiros, salvo quando a tal seja obrigada em virtude de obrigação legal a que esteja adstrito ou a eventuais prestadores de serviços, apenas e só quando necessário para as finalidades acima e garantindo nesses casos que tais prestadores de serviços estão vinculados a determinadas garantias e obrigações, enquanto subcontratantes, tal como previsto na legislação aplicável.

Por quanto tempo o TUMO conserva os dados pessoais?

O TUMO estabeleceu os seguintes prazos de conservação, consoante a finalidade do tratamento:

• Finalidade a) iremos conservar os dados pelo período de 3 (três) anos após o cancelamento da inscrição junto do Centro TUMO ou até ao pedido de apagamento;
• Finalidade b) iremos conservar os dados até que retire o seu consentimento;
• Finalidade c) iremos conservar dentro dos limites legais em vigor a cada momento. 

Os prazos acima indicados podem ser ajustados mediante obrigações legais em vigor a cada momento.

Que direitos tem perante o TUMO?

Tem o direito de solicitar o acesso aos dados pessoais, bem como o direito de retificação, eliminação, limitação do tratamento, oposição ao tratamento, portabilidade e o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD).

No tratamento de dados para a finalidade b) e c), quando aplicável, tem ainda o direito de retirar o consentimento em qualquer altura. Notamos que a retirada do consentimento, não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento que previamente nos deu.

Exercício de direitos ou esclarecimentos

Caso queira exercer algum dos seus direitos ou tenha alguma questão relativamente ao tratamento dos dados pessoais, deverá dirigi-la por escrito ao TUMO através do seguinte e-mail: admin@tumo.pt. No exercício de direitos, deverá enviar, juntamente com o pedido, uma cópia de um documento comprovativo da sua identidade (evitando, caso possível, o envio de cópia do cartão de cidadão), especificando o direito ou direitos que deseja exercer.

English Version

Preamble

TUMO commits to complying with applicable data protection legislation and to using the information provided by the Legal Guardian solely for purposes related to the Student’s participation in TUMO;
The Legal Guardian agrees to provide only information that is necessary and relevant for the Student’s registration and participation in TUMO;
The Legal Guardian authorizes TUMO to process the personal data provided for administrative purposes, security, social impact measurement, and operational quality, all related to the Student’s participation in TUMO;
TUMO commits to using images of the Student ethically and in a manner that respects their dignity, without compromising their reputation or privacy.

Within the scope of the application of the General Data Protection Regulation (GDPR) and Law No. 58/2019, of August 8, it is important to provide you with information regarding the collection and processing of personal data (yours, as the Legal Guardian or responsible party for the Student, and also of the Student themselves) that we consider relevant.

Who is responsible for collecting and processing personal data?

The data controller, i.e., the legal entity or individual that determines the purposes and means of collecting and processing personal data, is Associação Topsail, NIPC 516657364, headquartered at Factory Lisbon, Avenida Infante Dom Henrique, 143, No. 1, 1950-406 Lisbon (hereinafter referred to simply as “TUMO”), as the legal entity responsible for operating the TUMO Center.

For what purposes does TUMO process personal data?

a) To manage the Student’s registration process in the TUMO program, including all administrative tasks related to it, from the start of registration until its potential cancellation;

b) To analyze the effectiveness, efficiency, and impact of the educational program, through surveys or other means of feedback collection;

c) Recording of images through closed-circuit television (CCTV) for security purposes.

To whom may TUMO disclose personal data?

TUMO will not disclose personal data to third parties, except when required by law or to service providers, strictly when necessary for the purposes described above, ensuring in such cases that such service providers are bound by specific guarantees and obligations as subcontractors, as stipulated in applicable legislation.

How long does TUMO retain personal data?

TUMO has established the following retention periods, according to the purpose of processing:

• Purpose a) Data will be retained for a period of three (3) years after the cancellation of the registration with the TUMO Center or until a deletion request is made;

• Purpose b) Data will be retained until you withdraw your consent;

• Purpose c) Data will be retained within the legal limits in force at each given time.

The above retention periods may be adjusted in accordance with legal obligations in force at any given time.

What rights do you have regarding TUMO?

You have the right to request access to personal data, as well as the right to rectification, erasure, restriction of processing, objection to processing, data portability, and the right to lodge a complaint with a supervisory authority (in Portugal, the National Data Protection Commission – CNPD).

Regarding the processing of data for purposes b) and c), where applicable, you also have the right to withdraw consent at any time. Please note that withdrawing consent does not affect the lawfulness of processing carried out based on consent previously given.

Exercise of rights or clarifications

If you wish to exercise any of your rights or have any questions regarding the processing of personal data, you should contact TUMO in writing via the following email: admin@tumo.pt. When exercising your rights, you must include, together with your request, a copy of an identity document (avoiding, if possible, sending a copy of your Citizen Card), specifying the right or rights you wish to exercise.